AREsp 1840091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, incidentes processuais (Súmula 284/STF) impedem a apreciação de assuntos não oportunamente suscitados ou sem indicação precisa de dispositivos legais; ainda, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à quitação do empréstimo.

Parties
Recorrente: GIANCARLO DI CROCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Retificação De Declaração, Autuação Fiscal, Quitação De Empréstimo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ITCMD Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 284/stf Retificação De Declaração +3 more

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Parties

GIANCARLO DI CROCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação da devolução do empréstimo versus caracterização de doação (fato gerador do ITCMD)
  3. 3 data da retificação da declaração em relação à data de autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, incidentes processuais (Súmula 284/STF) impedem a apreciação de assuntos não oportunamente suscitados ou sem indicação precisa de dispositivos legais; ainda, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à quitação do empréstimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se