REsp 1919181 - DECISAO

REsp 1919181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: a revisão do lançamento do ITCMD realizada pela Fazenda Estadual foi legítima porque incidiu hipótese de erro de fato (declaração em valor inferior ao valor de mercado), autorizando a revisão nos termos do art.149 do CTN; inaplicável a revisão pelo STJ do juízo de fato em respeito à Súmula 7/STJ; recurso negado em sua parte conhecida e honorários majorados para 10%.

Parties
Recorrente/embargante: CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO; Recorrido/apelado: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido
Legal Topics
ITCMD, Revisão De Lançamento, Erro De Fato, Erro De Direito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ITCMD Revisão De Lançamento Erro De Fato Erro De Direito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO

Recorrente/embargante

Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Fazenda Estadual)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofício de revisão do lançamento do ITCMD e sua legitimidade
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de revisão do lançamento (art. 149 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de alteração de critério jurídico pelo Fisco vs estabilidade do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: a revisão do lançamento do ITCMD realizada pela Fazenda Estadual foi legítima porque incidiu hipótese de erro de fato (declaração em valor inferior ao valor de mercado), autorizando a revisão nos termos do art.149 do CTN; inaplicável a revisão pelo STJ do juízo de fato em respeito à Súmula 7/STJ; recurso negado em sua parte conhecida e honorários majorados para 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §§2º,3º e 11 do CPC/2015, observado eventual benefício da gratuidade da justiça