AREsp 1841619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF; no mérito subsumido pelo acórdão recorrido, reconhece-se a orientação jurisprudencial de que o VGBL tem natureza securitária e não compõe a herança, afastando a incidência do ITCMD sobre tais valores.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Securitária, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Securitária Art. 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano de previdência VGBL
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica dos planos VGBL (securitária ou patrimônio do de cujus)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos valores de VGBL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF; no mérito subsumido pelo acórdão recorrido, reconhece-se a orientação jurisprudencial de que o VGBL tem natureza securitária e não compõe a herança, afastando a incidência do ITCMD sobre tais valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.