AREsp 1801839 - DECISAO

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No procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha não exige a prévia quitação do ITCMD, pois o CPC/2015 (art. 659 §2º e art. 662) autoriza a intimação da Fazenda Pública para proceder ao lançamento administrativo após a homologação, preservando a exigibilidade do crédito tributário e a celeridade do procedimento; assim, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para prosseguimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Partilha De Bens, Competência Da Primeira Seção
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Sucessório ITCMD Arrolamento Sumário Partilha De Bens Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia quitação de tributos (ITCMD) para homologação da partilha no arrolamento sumário
  2. 2 Possibilidade de intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após homologação da partilha

Ratio Decidendi

No procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha não exige a prévia quitação do ITCMD, pois o CPC/2015 (art. 659 §2º e art. 662) autoriza a intimação da Fazenda Pública para proceder ao lançamento administrativo após a homologação, preservando a exigibilidade do crédito tributário e a celeridade do procedimento; assim, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para prosseguimento.

Court Disposition

Determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se