AREsp 1820316 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Carta De Adjudicação, Competência Jurisdicional
Direito Público ITCMD Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Carta De Adjudicação Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.