AREsp 1835154 - DECISAO

AREsp 1835154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança, afastando a incidência do ITCMD sobre tais valores.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica De Plano De Previdência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica De Plano De Previdência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores acumulados em VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 794 do Código Civil aos valores de VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança, afastando a incidência do ITCMD sobre tais valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.