EAREsp 1857773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise à luz da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 794 do Código Civil ao reconhecer a natureza de seguro de vida do VGBL, não integrando a herança para fins de ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Artigo 794 Do Código Civil Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de valores de VGBL na herança para fins de ITCMD
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise à luz da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 794 do Código Civil ao reconhecer a natureza de seguro de vida do VGBL, não integrando a herança para fins de ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.