REsp 1961418 - DECISAO

REsp 1961418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; incidiu, portanto, o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores depositados em plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL — se constitui seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil ou aplicação financeira integrante do patrimônio do de cujus
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: ausência de comando normativo e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; incidiu, portanto, o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.