AREsp 1864181 - DECISAO

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Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal apontado não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores mantidos em VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal apontado não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.