AREsp 1870689 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não forneceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido; aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF e o entendimento foi adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Incidência Tributária, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Previdência Privada Incidência Tributária Art. 794 Do Código Civil +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores mantidos em VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL
  3. 3 Existência de comando normativo para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não forneceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido; aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF e o entendimento foi adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.