AREsp 1860121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 284 do STF, não admitindo-se o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Pessoas, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Seguro De Pessoas Incidência Tributária Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores aplicados em plano VGBL após o falecimento do titular
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoas ou aplicação/fundo de investimento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 284 do STF, não admitindo-se o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se