REsp 1971341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Lei Nº 11.196/05, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Lei Nº 11.196/05 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do ITCMD sobre valores de aplicação em VGBL
2 Natureza jurídica do VGBL: seguro de vida vs aplicação financeira
3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial