EAREsp 1837547 - DECISAO

EAREsp 1837547 - DECISAO

A discussão judicial acerca da alíquota que deveria incidir sobre o ITCMD não impede o Fisco de proceder ao lançamento preventivo com o objetivo de evitar a decadência; no caso concreto, tendo o Estado lançado apenas em 07/06/2018, após o prazo decadencial aplicável, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário foi extinto pela decadência, razão pela qual se conheceu do agravo, deu-se provimento ao Recurso Especial e foi concedida a segurança.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA LUIZA WOOD CIRNE LIMA; Apelado/fazenda Pública: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Concessão Da Segurança
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; segurança concedida.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Progressividade De Alíquotas
Direito Tributário ITCMD Decadência Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Progressividade De Alíquotas

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA WOOD CIRNE LIMA

Agravante/impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do ITCMD
  2. 2 dever/competência do Fisco para proceder ao lançamento preventivo
  3. 3 efeito da discussão judicial sobre a alíquota na suspensão da exigibilidade e na decadência

Ratio Decidendi

A discussão judicial acerca da alíquota que deveria incidir sobre o ITCMD não impede o Fisco de proceder ao lançamento preventivo com o objetivo de evitar a decadência; no caso concreto, tendo o Estado lançado apenas em 07/06/2018, após o prazo decadencial aplicável, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário foi extinto pela decadência, razão pela qual se conheceu do agravo, deu-se provimento ao Recurso Especial e foi concedida a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; segurança concedida.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Concedo a segurança.