REsp 1306655 - DECISAO

REsp 1306655 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido em analisar expressamente a alegação de que o cálculo do ITCMD deveria respeitar a meação do cônjuge sobrevivente (apenas 50% da base de cálculo concernente ao espólio), impõe-se a nulidade do acórdão por violação do art. 535, II, do CPC/1973, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para manifestação específica sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Leonor Abussamra Gentille
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Meação Do Cônjuge, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Meação Do Cônjuge Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração

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Parties

Leonor Abussamra Gentille

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de resguardar a meação do cônjuge sobrevivente no cálculo do ITCMD
  2. 2 Possível nulidade da intimação do lançamento tributário alegada pela recorrente
  3. 3 Determinação da base de cálculo do ITCMD (valor venal ou valor dos direitos transmitidos)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido em analisar expressamente a alegação de que o cálculo do ITCMD deveria respeitar a meação do cônjuge sobrevivente (apenas 50% da base de cálculo concernente ao espólio), impõe-se a nulidade do acórdão por violação do art. 535, II, do CPC/1973, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para manifestação específica sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nas declaratórias