AREsp 1849187 - DECISAO

AREsp 1849187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Plano De Previdência Privada, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL Plano De Previdência Privada Art. 794 Do Código Civil Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (composição do patrimônio versus seguro de vida)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (ênfase na Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.