AREsp 1853483 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ITCMD, VGBL, Incidência Tributária Sobre Planos De Previdência Privada, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
- 2 Natureza jurídica do VGBL e sua integração à herança
- 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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