REsp 1965308 - DECISAO

REsp 1965308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não demonstraram, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Artigo 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Artigo 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 natureza jurídica do VGBL (seguro de vida vs. fundo de investimento)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao enunciado 284 da Súmula STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não demonstraram, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.