AREsp 1859172 - DECISAO

AREsp 1859172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF ante a deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame de mérito sobre a natureza jurídica do VGBL e a incidência do ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguros De Vida, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Tributário Civil Processual ITCMD VGBL Seguros De Vida Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de plano VGBL após a morte do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF ante a deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame de mérito sobre a natureza jurídica do VGBL e a incidência do ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.