REsp 1984242 - DECISAO

REsp 1984242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Incidência De Tributo, Natureza Jurídica Do VGBL, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Incidência De Tributo Natureza Jurídica Do VGBL Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores mantidos em VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL: seguro pessoal ou investimento / bem do espólio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.