EAREsp 1827387 - DECISAO

EAREsp 1827387 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a decadência para lançamento da diferença de alíquota do ITCMD só correu a partir da decisão definitiva que admitiu a progressividade das alíquotas; manteve-se a incidência de juros de mora por sua natureza remuneratória e excluiu-se a multa por ausência de conduta censurável; ademais, faltou prequestionamento sobre notificação e culpa, e há óbices sumulares que impedem o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Lúcia Mendes Prunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Juros De Mora Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas

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Parties

Lúcia Mendes Prunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para lançamento do ITCMD quando há debate sobre a alíquota aplicável
  2. 2 Natureza e incidência de juros de mora e multa em lançamento tributário por declaração
  3. 3 Alegação de obscuridade e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a decadência para lançamento da diferença de alíquota do ITCMD só correu a partir da decisão definitiva que admitiu a progressividade das alíquotas; manteve-se a incidência de juros de mora por sua natureza remuneratória e excluiu-se a multa por ausência de conduta censurável; ademais, faltou prequestionamento sobre notificação e culpa, e há óbices sumulares que impedem o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.