AREsp 1753065 - ACORDAO

À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; não estando demonstrado o caso excepcional do feriado da segunda‑feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido por intempestividade.

Parties: Impetrado: Agente Fiscal de Rendas Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: ITCMD, Isenção, Base De Cálculo, Tempestividade Recursal, Feriado Local (carnaval), Interposição De Recurso

Processual Civil Direito Tributário ITCMD Isenção Base De Cálculo Tempestividade Recursal Feriado Local (carnaval) Interposição De Recurso

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Parties

Agente Fiscal de Rendas Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Tempestividade de recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Agravo interno improvido.
Recurso especial não conhecido por intempestividade.