REsp 1930474 - DECISAO

REsp 1930474 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior processamento do recurso especial conforme a coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Recursos Repetitivos Sustação/sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação no arrolamento sumário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e consequente suspensão de processos sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior processamento do recurso especial conforme a coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ