AREsp 1847351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, concluiu que o VGBL tem natureza de seguro de vida e não integra o patrimônio hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil, e modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL (seguro de vida ou aplicação financeira)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, concluiu que o VGBL tem natureza de seguro de vida e não integra o patrimônio hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil, e modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se. Intimações necessárias.