EAREsp 1627416 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido e o paradigma indicado apresentam diferenças fáticas e normativas relevantes (natureza do lançamento e análise do art. 173, I, do CTN), de modo que inexiste similitude necessária para procedência dos embargos.
- Parties
- Embargante: Rodrigo Cirne Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- não conheço dos embargos de divergência
- Legal Topics
- ITCMD, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Alíquota, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica
Case Brief
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Parties
Rodrigo Cirne Lima
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Quando se inicia o prazo decadencial para constituição do ITCMD em casos de discussão sobre a alíquota (homologação da partilha vs trânsito em julgado do decisum que define a alíquota)
- 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo embargante
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido e o paradigma indicado apresentam diferenças fáticas e normativas relevantes (natureza do lançamento e análise do art. 173, I, do CTN), de modo que inexiste similitude necessária para procedência dos embargos.
Court Disposition
não conheço dos embargos de divergência
Orders
- Com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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