REsp 1915775 - DECISAO

REsp 1915775 - DECISAO

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.074/STJ). Após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento denegado; se divergir, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo; baixa nesta Corte; intimações.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação

Ratio Decidendi

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.074/STJ). Após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento denegado; se divergir, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo; baixa nesta Corte; intimações.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ