REsp 1899096 - DECISAO

REsp 1899096 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.074 e aguardando julgamento na Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, para que, concluído o julgamento do tema aqui representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, a Serem Retomados Após Julgamento Do Tema 1.074/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.074/STJ; após, prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Carta De Adjudicação, Tema 1.074/stj, Sobrestamento Processual
Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Carta De Adjudicação Tema 1.074/stj Sobrestamento Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, a Serem Retomados Após Julgamento Do Tema 1.074/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre processos em que a matéria se identifique com o tema afetado (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.074 e aguardando julgamento na Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, para que, concluído o julgamento do tema aqui representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.074/STJ; após, prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.074 por este STJ, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.