REsp 1942978 - DECISAO

REsp 1942978 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se mostra possível a fixação de honorários recursais ante a ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: ALISSON DE OLIVEIRA VERAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Competência Do Juízo Do Arrolamento, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Competência Do Juízo Do Arrolamento Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA VERAMONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo do arrolamento para declarar isenção do ITCMD
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do ITCMD como condicionante para expedir o formal de partilha
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de fundamentação conforme Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se mostra possível a fixação de honorários recursais ante a ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.