AREsp 1854146 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.074/STJ, o relator determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do tema representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.074/STJ; prosseguimento a ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o referido julgamento.
Legal Topics: ITCMD, Arrolamento Sumário, Sobrestamento, Tema 1.074/stj

Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Sobrestamento Tema 1.074/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do pagamento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.074/STJ; prosseguimento a ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o referido julgamento.

Orders

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Após o julgamento do Tema 1.074 pelo STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.