EREsp 1926495 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD foi o trânsito em julgado da decisão do inventário porque, enquanto houvesse discussão judicial sobre a alíquota aplicável, o Fisco estadual estava impossibilitado de constituir o crédito tributário; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA FLECK KRAUSE; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITCMD Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

SANDRA FLECK KRAUSE

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial do ITCMD
  3. 3 Efeito de decisão judicial favorável sobre a impossibilidade de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD foi o trânsito em julgado da decisão do inventário porque, enquanto houvesse discussão judicial sobre a alíquota aplicável, o Fisco estadual estava impossibilitado de constituir o crédito tributário; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.