AREsp 1815444 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Alvará De Levantamento, Competência De Seção
Direito Público Direito Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Formal De Partilha Alvará De Levantamento Competência De Seção

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a expedição do formal de partilha ou do alvará de levantamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.