REsp 1944156 - DECISAO

REsp 1944156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o recorrente combatendo adequadamente os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial demonstrou ensejo para que o agravo fosse autuado como recurso especial para melhor análise das questões suscitadas, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso no momento oportuno.

Parties
Agravante: Teodoro Schwerin Saibro Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Coisa Julgada, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Coisa Julgada Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Teodoro Schwerin Saibro Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da coisa julgada em relação à alíquota do ITCMD após sentença homologatória do plano de partilha
  2. 2 decadência do crédito tributário de ITCD e termo inicial para contagem da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recorrente combatendo adequadamente os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial demonstrou ensejo para que o agravo fosse autuado como recurso especial para melhor análise das questões suscitadas, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar autuação do agravo como recurso especial
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal