AREsp 1783094 - DECISAO

AREsp 1783094 - DECISAO

Porquanto a matéria debatida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema por este Tribunal, o processamento seja retomado e os recursos apreciados nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.074/stj
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.074/STJ; após o julgamento, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Sobrestamento, Tema 1.074/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Sobrestamento Tema 1.074/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.074/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Efeito da afetação do tema 1.074/STJ sobre processos com matéria idêntica
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema por este Tribunal, o processamento seja retomado e os recursos apreciados nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.074/STJ; após o julgamento, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1.074 por esta Corte