REsp 1902292 - DECISAO

REsp 1902292 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o processamento e a solução adotada no feito afetado (Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, Tema 1.074), determinando-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ITCMD, Homologação De Partilha, Arrolamento Sumário, Teoria Do Isolamento Do Ato Processual, Constituição Do Crédito Tributário, Momento Do Fato Gerador, Recursos Repetitivos (tema 1.074)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional ITCMD Homologação De Partilha Arrolamento Sumário Teoria Do Isolamento Do Ato Processual +3 more

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Parties

JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação no arrolamento sumário
  2. 2 Incidência e momento do fato gerador do ITCMD
  3. 3 Momento da constituição do crédito tributário relativo ao ITCMD

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o processamento e a solução adotada no feito afetado (Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, Tema 1.074), determinando-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.
  • Publique-se.