AREsp 1860373 - DECISAO

AREsp 1860373 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo manifestação colegiada e, portanto, inexistindo o exaurimento de instância exigido para a admissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 281 do STF; majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD VGBL Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de incidência do ITCMD sobre o VGBL

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo manifestação colegiada e, portanto, inexistindo o exaurimento de instância exigido para a admissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 281 do STF; majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.