REsp 1881492 - DECISAO

REsp 1881492 - DECISAO

Porquanto a Primeira Seção afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.895.486/DF) e a tese apresentada pelo recorrente pode ser impactada pela orientação a ser firmada, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que o processo permaneça suspenso, nos termos da decisão de fl. 380.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado, Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (resp 1.895.486/df)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para suspensão nos termos da decisão de fl. 380.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Arrolamento Comum, Obrigatoriedade Do Recolhimento Do Imposto, Partilha, Carta De Adjudicação, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Sucessório ITCMD Arrolamento Sumário Arrolamento Comum Obrigatoriedade Do Recolhimento Do Imposto Partilha +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado, Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (resp 1.895.486/df)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do ITCMD para homologação da partilha e/ou expedição da carta de adjudicação em arrolamento sumário
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de recolhimento do ITCMD em arrolamento comum
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.895.486/DF) e a tese apresentada pelo recorrente pode ser impactada pela orientação a ser firmada, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que o processo permaneça suspenso, nos termos da decisão de fl. 380.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para suspensão nos termos da decisão de fl. 380.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que o processo fique suspenso, nos termos da decisão de fl. 380.
  • Publique-se.