AREsp 1859452 - DECISAO

AREsp 1859452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o prazo decadencial para o lançamento da diferença de alíquota do ITCMD só começa a correr após o trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota/base de cálculo, e que, durante a pendência dessa controvérsia, o Estado não poderia constituir o crédito tributário; além disso, a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO WILKE VELLINHO; Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Provimento (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Diferença De Alíquotas, Lançamento Por Declaração, Termo Inicial Da Decadência, Admissibilidade (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Processo Civil Tributário ITCMD Decadência Diferença De Alíquotas Lançamento Por Declaração Termo Inicial Da Decadência Admissibilidade (súmulas 7 E 83 Do Stj)

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Parties

CARLOS ALBERTO WILKE VELLINHO

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Provimento (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo da decadência para o lançamento da diferença de alíquota do ITCMD
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade impede o lançamento para evitar a decadência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o prazo decadencial para o lançamento da diferença de alíquota do ITCMD só começa a correr após o trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota/base de cálculo, e que, durante a pendência dessa controvérsia, o Estado não poderia constituir o crédito tributário; além disso, a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.