REsp 1914730 - DECISAO

REsp 1914730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal não podia reexaminar matérias fático-probatórias (como a necessidade de perícia e o conhecimento pela Fazenda do fato gerador) em face da Súmula 7/STJ; tendo sido afirmado que não houve pagamento do tributo, aplica-se o prazo do art.150, §4º do CTN; não houve demonstração apta a configurar erro de fato que ensejasse a revisão do lançamento em desfavor da Administração.

Parties
Recorrente: ADELINA MARIA RODRIGUES MOTTA; Recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda Paulista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Decadência E Prescrição, Revisão De Lançamento Tributário, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência E Prescrição Revisão De Lançamento Tributário Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

ADELINA MARIA RODRIGUES MOTTA

Recorrente

Estado de São Paulo (Fazenda Paulista)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 prazo decadencial aplicável ao tributo sujeito a lançamento por homologação (art.150, §4º vs art.173,I do CTN)
  3. 3 momento do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal não podia reexaminar matérias fático-probatórias (como a necessidade de perícia e o conhecimento pela Fazenda do fato gerador) em face da Súmula 7/STJ; tendo sido afirmado que não houve pagamento do tributo, aplica-se o prazo do art.150, §4º do CTN; não houve demonstração apta a configurar erro de fato que ensejasse a revisão do lançamento em desfavor da Administração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ