REsp 1942486 - DECISAO

REsp 1942486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do VGBL — que o Tribunal a quo qualificou como seguro de vida aplicando o art. 794 do Código Civil — depende de reexame fático-probatório do conjunto probatório (cláusulas contratuais e informações da SUSEP), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores em VGBL
  2. 2 natureza jurídica do VGBL (seguro de vida vs plano de previdência/fundo de investimento)
  3. 3 aplicação do art. 794 do Código Civil e inclusão de valores na herança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do VGBL — que o Tribunal a quo qualificou como seguro de vida aplicando o art. 794 do Código Civil — depende de reexame fático-probatório do conjunto probatório (cláusulas contratuais e informações da SUSEP), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, §4º, II, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais