AREsp 1869182 - DECISAO

AREsp 1869182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo legal tido por violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com base em direito local (Lei Estadual nº 10.705/2000), matéria inapta a revisão em Recurso Especial por implicar ofensa a direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Gabinete Do Ministro
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Incidência Do ITCMD Sobre Doação Realizada No Exterior, Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Ofensa a Direito Local, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Incidência Do ITCMD Sobre Doação Realizada No Exterior Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Ofensa a Direito Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Gabinete Do Ministro

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial que discute a constitucionalidade de lei estadual sobre ITCMD incidente sobre doações realizadas no exterior
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado no Recurso Especial (fundamentação suficiente)
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional versus direito local (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo legal tido por violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com base em direito local (Lei Estadual nº 10.705/2000), matéria inapta a revisão em Recurso Especial por implicar ofensa a direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.