AREsp 1744177 - DECISAO

AREsp 1744177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente ao reconhecer a prevalência das disposições federais (art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e art. 37 da Lei nº 8.934/1994) que afastam a exigência estadual de quitação prévia do ITCMD para arquivamento/registro de alteração contratual, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrada: ZC Participações Societárias LTDA; Autoridade Coatora: Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Exigência De Quitação Para Registro Na Junta Comercial, Prevalência De Lei Federal Sobre Lei Estadual, Súmula 126/stj, Mandado De Segurança, Competência Legislativa Tributária
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Empresarial ITCMD Exigência De Quitação Para Registro Na Junta Comercial Prevalência De Lei Federal Sobre Lei Estadual +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

ZC Participações Societárias LTDA

Impetrada

Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual pode exigir comprovação de quitação do ITCMD para arquivamento/registro de alteração contratual na Junta Comercial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e do art. 37 da Lei nº 8.934/1994 em face de norma estadual
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não foi impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente ao reconhecer a prevalência das disposições federais (art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e art. 37 da Lei nº 8.934/1994) que afastam a exigência estadual de quitação prévia do ITCMD para arquivamento/registro de alteração contratual, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial