REsp 1952638 - DECISAO

REsp 1952638 - DECISAO

O tema foi afetado por recursos repetitivos (Tema 1.074/STJ) e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1.074/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
ITCMD, Homologação De Partilha, Arrolamento Sumário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Homologação De Partilha Arrolamento Sumário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1.074/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado por recursos repetitivos (Tema 1.074/STJ) e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se.