EAREsp 1751975 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem decidiu com base na interpretação da Lei Estadual n. 8.821/1989 (art. 4º, II, b), relativa ao fato gerador do ITCMD na extinção de usufruto, de modo que a análise da norma local era necessária para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAIS GUGLIELMONE ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Análise De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal
Tributário Processual Civil ITCMD Análise De Lei Local Súmula 280 Do STF Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

LAIS GUGLIELMONE ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei estadual
  3. 3 Incidência do ITCMD na extinção do usufruto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem decidiu com base na interpretação da Lei Estadual n. 8.821/1989 (art. 4º, II, b), relativa ao fato gerador do ITCMD na extinção de usufruto, de modo que a análise da norma local era necessária para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015