AREsp 1828772 - DECISAO

AREsp 1828772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia invocada se funda em dispositivo (art. 220 do CPC/15) sem pertinência temática com a obrigação tributária de recolhimento do ITCMD, cujo prazo é regulado pela Lei Estadual nº 10.705/00; assim, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, e o prazo de 180 dias para recolhimento do ITCMD não se sujeita à suspensão de prazos processuais prevista no art. 220 do CPC/15, não havendo motivo justo para dilação.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON CUSTÓDIO REIS; Recorrido: Fisco do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Suspensão De Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Suspensão De Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON CUSTÓDIO REIS

Agravante/recorrente

Fisco do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/15 para suspender o prazo de recolhimento do ITCMD
  2. 2 Natureza do prazo de recolhimento do ITCMD previsto na Lei Estadual nº 10.705/00 (se processual ou tributária)
  3. 3 Existência de motivo justo para dilação do prazo de pagamento do imposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia invocada se funda em dispositivo (art. 220 do CPC/15) sem pertinência temática com a obrigação tributária de recolhimento do ITCMD, cujo prazo é regulado pela Lei Estadual nº 10.705/00; assim, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, e o prazo de 180 dias para recolhimento do ITCMD não se sujeita à suspensão de prazos processuais prevista no art. 220 do CPC/15, não havendo motivo justo para dilação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.