AREsp 1906077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Natureza Jurídica Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL Previdência Privada Natureza Jurídica Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato VGBL constitui seguro de vida ou título de investimento sujeito ao ITCMD
  2. 2 Violação dos arts. 794 do Código Civil e 110 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.