AREsp 1913330 - DECISAO

AREsp 1913330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma infralegal (impedindo revisão pelo STJ, por analogia à Súmula 280 do STF e precedentes) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada VGBL, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCMD Previdência Privada VGBL Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre aplicações de plano VGBL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em norma infralegal
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma infralegal (impedindo revisão pelo STJ, por analogia à Súmula 280 do STF e precedentes) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majojo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.