AREsp 1733580 - DECISAO

AREsp 1733580 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo assim a instância ordinária antes do envio à Corte Superior.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.074)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.074 do STJ), o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ITCMD, Inventário E Partilha, Arrolamento Sumário, Parcelamento Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.074), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITCMD Inventário E Partilha Arrolamento Sumário Parcelamento Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.074) +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.074)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Início do prazo recursal para ente público com a efetiva entrega dos autos na repartição
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre a suspensão do crédito tributário e sua repercussão na expedição do formal de partilha

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo assim a instância ordinária antes do envio à Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.074 do STJ), o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.074 do STJ): a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.