AREsp 1936602 - DECISAO

AREsp 1936602 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente no dispositivo federal apontado como violado, da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Incidência Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD VGBL Incidência Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de planos VGBL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente no dispositivo federal apontado como violado, da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.