AREsp 1835154 - DECISAO

AREsp 1835154 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação ao entender que a Súmula 284 do STF não era aplicável; como o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o VGBL tem natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil e, portanto, não integra a herança, aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Espólio de Carlos Roberto da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada VGBL, Natureza Jurídica Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 794 Do Código Civil
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Previdência Privada VGBL Natureza Jurídica Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Espólio de Carlos Roberto da Conceição

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ITCMD sobre valores de plano de previdência VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como contrato de seguro (art. 794 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação ao entender que a Súmula 284 do STF não era aplicável; como o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o VGBL tem natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil e, portanto, não integra a herança, aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 249/251
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)