RMS 63192 - DECISAO

RMS 63192 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, por ausência de repercussão geral, uma vez que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 133 a 137 e 1.022 do CPC, art. 49-A do Código Civil) e de reexame fático-probatório, nos termos dos Temas 895 e 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e o STJ entendeu que a constrição do faturamento da pessoa jurídica sem a instauração do incidente de desconsideração inversa seria ilegal (princípio da autonomia patrimonial).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81; Herdeiro/sócio: Antônio Pereira Neto; Herdeiro/sócio: Antônio Luciano Pereira Neto; Titular De Imóvel Mencionado: BLT Empreendimentos imobiliários Eireli, CNPJ 71.228.142/0001-59; Nomeado Administrador Dos Bens Bloqueados: Dictum Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil; ausência de repercussão geral.
Legal Topics
ITCMD, Mandado De Segurança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Penhora De Faturamento, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Mandado De Segurança Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Penhora De Faturamento Fundamentação De Decisões +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Funchal Ltda, CNPJ 71.396.741/0001-81

Impetrante

Antônio Pereira Neto

Herdeiro/sócio

Antônio Luciano Pereira Neto

Herdeiro/sócio

BLT Empreendimentos imobiliários Eireli, CNPJ 71.228.142/0001-59

Titular De Imóvel Mencionado

Dictum Instituto

Nomeado Administrador Dos Bens Bloqueados

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reserva de bens e penhora de faturamento de sociedade empresária para garantia de débito de sócio sem instauração do incidente de desconsideração inversa
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 repercussão geral e sua ausência quando a questão depende de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, por ausência de repercussão geral, uma vez que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 133 a 137 e 1.022 do CPC, art. 49-A do Código Civil) e de reexame fático-probatório, nos termos dos Temas 895 e 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e o STJ entendeu que a constrição do faturamento da pessoa jurídica sem a instauração do incidente de desconsideração inversa seria ilegal (princípio da autonomia patrimonial).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil; ausência de repercussão geral.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.