REsp 1686336 - DECISAO

REsp 1686336 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, com fundamento no entendimento desta Corte de que o plano VGBL possui natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil, não integrando a herança e, por isso, não estando sujeito ao ITCMD, afastando a conclusão do Tribunal de origem de que se trataria de aplicação financeira tributável.

Parties
Recorrente: ORLANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR; Recorrente: MARIA APARECIDA RENAULT PINTO RODRIGUES; De Cujus: ALCIDES SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau concessiva da segurança.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Plano De Previdência, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Plano De Previdência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ORLANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

MARIA APARECIDA RENAULT PINTO RODRIGUES

Recorrente

ALCIDES SANTOS ALMEIDA

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano de previdência VGBL na fase de formação de patrimônio
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL: contrato de seguro (art. 794 CC) ou aplicação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, com fundamento no entendimento desta Corte de que o plano VGBL possui natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil, não integrando a herança e, por isso, não estando sujeito ao ITCMD, afastando a conclusão do Tribunal de origem de que se trataria de aplicação financeira tributável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau concessiva da segurança.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença de primeiro grau concessiva da segurança.